Postado dia 20/09/2023
I – Conheça
Instituído pela Lei nº 2.868 de 15 de agosto de 2023, o Renda Mais é o primeiro programa social de transferência de renda criado pelo Município de Auriflama, sendo coordenado pelo Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social.
O objetivo é garantir o auxílio financeiro mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), visando prestar assistência social às famílias do Município de Auriflama que se encontram em situação de extrema pobreza, de acordo com os dados constantes dos registros no CADUNICO, ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento das Famílias registradas no CADUNICO, por intermédio da transferência de renda; minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas Públicas da Rede de Ensino Municipal, garantindo o desempenho das crianças e adolescentes, envolvendo os dependentes das famílias beneficiárias deste Programa e garantir a permanência na rede escolar e um bom desempenho das crianças e adolescentes; provocar melhoria na qualidade de vida das famílias.
II – Critérios
Com critérios estabelecidos pela Lei nº 2.868 de 15 de agosto de 2023, o programa atende essencialmente famílias que se encontrem em situação de extrema pobreza, de acordo com os dados constantes no Cadastro Único que atendam os seguintes requisitos: Ser residentes no Município de Auriflama há no mínimo 01 (um) ano; não ser beneficiário de nenhum outro programa de transferência de renda nas Esferas Estaduais e Federais; que tenham renda familiar per capita mensal de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional, dentre outros.
A Lei nº 2.868 de 15 de agosto de 2023 também estabelece que em caso da inclusão da família em outro programa de transferência de renda nas Esferas Estaduais e Federais, a família beneficiária será automaticamente desligada do programa.
O período de permanência da Família no programa será de no máximo 36 (trinta e seis) meses, desde que esteja dentro dos critérios de elegibilidade e em cumprimento das condicionalidades, mediante avaliação técnica.
III – Transparência
Com objetivo de garantir a transparência no processo de inclusão e permanência das famílias beneficiárias, bem como dar publicidade aos atos públicos, mensalmente, o Departamento de Assistência e Promoção Social divulgará a lista das famílias beneficiárias pelo programa Renda Mais.